Author: SEPROD
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RR-474.366/98.6

PROC. Nº TST-RR-474.366/98.6

A C Ó R D Ã O
3ª Turma
JCEM/Vas/mom

1. FRENTISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior é no sentido de que, uma vez não observado pelo empregado o estabelecido no contrato de trabalho e nas normas coletivas, para o recebimento de cheques dos clientes, lícitos são os descontos a fim de ressarcir o prejuízo pelo recebimento desses documentos sem provisão de fundos; e que não implica perdão tácito se o empregador recebe os cheques do empregado e os apresenta ao banco. Revista conhecida e provida, no tópico. 2. HORAS EXTRAS. A matéria tem natureza probatória, esbarrando a revista no óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida, no tópico.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  A revista, no particular, esbarra na ausência de prequestionamento e no óbice do Enunciado nº 297 do TST, uma vez que o egrégio Regional não se manifestou sobre o percentual relativo aos honorários advocatícios. Revista não conhecida, no tópico.
4. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. A exegese regional revela-se razoável, uma vez que, em contestação, a Recorrente limitou-se a alegar que as sentenças normativas não teriam transitado em julgado, não impugnando o direito ao pedido de adicional de produtividade em si, daí resultando o seu caráter incontroverso (incidência do Enunciado nº 221 do TST.). Revista não conhecida, no tópico.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-474.366/98.6, em que é recorrente CANAÃ COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA. e recorrido FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA.
O egrégio TRT da 10ª Região, por sua 2ª Turma, mediante o v. acórdão de fls. 335/340, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenação à devolução dos descontos em face de recebimento de cheques sem fundo e ao pagamento de horas extras, de honorários advocatícios e do adicional de produtividade.
Opostos embargos de declaração pela reclamada (fls. 343/348), aos quais se negou provimento, sob o fundamento de que não existe a omissão apontada (fls. 359/363).
Inconformada, a Reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 365/382, alegando violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna, 467 e 818 da CLT e 333, I, do CPC e colacionando arestos que entende divergentes.
Admitida a revista mediante o despacho de fls. 385/386.
Não foram oferecidas contra-razões.
Deixa-se de remeter os autos ao Ministério Público do Trabalho para a emissão de parecer, a teor da Resolução Administrativa nº 322/96 do TST.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

1 – DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS.
Sobre a matéria em epígrafe, deixou consignado o egrégio Regional:
“O reclamante sustenta que os descontos efetuados, a título de cheques sem fundo, devem ser devolvidos, por implicar em transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador.
Verifica-se pelas provas produzidas, que embora exista o documento (fl. 238) em que a reclamada entende autorizada a efetuar os referidos descontos, não há registro de qualquer resistência por parte da empresa quanto ao recebimento dos referidos cheques. Ao contrário, a empresa os aceitou e os levou à compensação. Somente após o retorno dos mesmos, sem a suficiente provisão de fundos, é que entendeu responsabilizar o reclamante.
A própria recorrente afirma, ao contestar o pedido, que os descontos somente ocorrem após a apresentação dos cheques à rede bancária. Ora, os cheques, juntados às fls. 77 constam recibos de apresentação e devolução por insuficiência de fundos.
A liberdade de disposição do salário deve ser preservada, não podendo ser limitada pelo empregador (CLT, art. 462). No regime da CLT, só são permitidos os descontos previstos em lei ou em norma coletiva.
Os descontos pleiteados implicariam em transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador.” (fls. 338/339).

Acrescentou o Tribunal, ao apreciar os embargos declaratórios da reclamada:
“O contexto dos autos indica que os descontos procedidos no salário do obreiro, por conta de cheques recebidos de clientes da empresa (docs. De fl. 77) constitui procedimento ilícito.
A situação evidencia a tentativa de transferência do risco da atividade econômica ao empregado e a clara ofensa ao princípio da intangibilidade do salário, à luz dos arts. 2º e 462 da CLT.
A análise dos cheques acostados aos autos, como reportado no aresto embargado, demonstra que mesmo aqueles com dados de telefone do cliente e o número da placa do automóvel, também foram descontados do salário do obreiro.
Se o empregador aceita os cheques das mãos do frentista, o fato indica que a empresa abriu mão das normas internas e, em conseqüência, deve arcar com os riscos da devolução bancária por falta de fundos.
A embargante indaga se há norma legal, contratual ou convencional, que autorize a realização dos descontos salariais antes do depósito bancário dos títulos, ou seja, antes de demonstrada ao ocorrência do dano.
Ora, ao que se denota, a intenção da norma não é simplesmente penalizar o trabalhador, mas educá-lo, torná-lo apto para melhor exercer a atividade profissional, portanto, a norma coletiva ou legal tem um fim pedagógico.
E com certeza, não é a transferência de responsabilidades da empresa para o empregado, que atingirá o fim maior da norma, como acima analisado.
E denota-se, ainda, que o prejuízo somente é possível de ser ressarcido à empresa, neste caso, em havendo descumprimento das normas internas, coletivas ou legais, quando da aceitação do cheque pelo frentista e a imediata recusa da empresa do respectivo título, ao constatar qualquer irregularidade.
Assim, não é aceitável o procedimento da empresa que recebe cheques supostamente com inobservância de normas internas ou convencionais e efetua o depósito no estabelecimento bancário, para, após constatar a devolução por insuficiência de fundos, simplesmente, lançar a responsabilidade sobre o empregado – de um risco que é puramente empresarial fazendo descontá-los do salário do obreiro.
O procedimento afigura-me cômodo para a empresa – que passa a não ter riscos na atividade econômica que empreende -, sendo, todavia,  despossuído de amparo legal.
Por tudo que acima foi falado, as cláusulas coletivas referidas pelo embargante (CCTs 90/91, 91/92 92/93), 94/95, 95/96), neste contexto, não respaldam a tese empresarial.
O inciso XXVI, do art. 7º da Constituição Federal também não restou violado, visto que não se nega reconhecimento às convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Finalmente, rejeito a alegação de possível maltrato aos arts. 5º, incisos XXXV e LIV, e 93, inciso IX, da Carta Magna; bem como aos arts. 535, II e 459, do CPC ou aos arts. 462 e 769 da CLT; ou mesmo ao Precedente Normativo nº 14.” (fls. 360/362).

O 1º aresto de fl. 372, porém, expressa divergência ante a tese regional ao consignar:
“ ‘DESCONTOS. CHEQUES. FRENTISTAS. É lícito o desconto do valor correspondente a cheque devolvido, quando recebido pelo frentista sem observância das normas estabelecidas pela empresa, das quais restou ciente quando da admissão. O desconto é injusto e malvado, porque transfere para o empregado os riscos inerentes à atividade econômica, contudo, é legal, uma vez que autorizado por norma coletiva de trabalho, que faz lei entre as partes.’ ” (fl. 372).

Pelo exposto, conheço da revista, no tópico, por divergência jurisprudencial.

2 - HORAS EXTRAS.
O egrégio Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras, consignando, in verbis:
“O reclamante afirmou que cumpria jornada das 6:00 às 14:30 horas, sem intervalo e com uma folga semanal, sem jamais ter recebido o pagamento pelas horas extras trabalhadas; que por força de norma coletiva as horas extraordinárias que ultrapassarem a 12ª deverão ser remuneradas com o percentual de 200%; que as horas extras havidas no período compreendido entre março/93 a fevereiro/94 deverão ser solvidas com percentual de 100% sobre a hora normal, nos termos da Sentença Normativa proferida por este Regional no DC 003/94, cláusula décima.
A defesa reconhece a jornada, porém, sustenta a concessão de uma hora e dez minutos de intervalo para descanso, durante todo o contrato de trabalho. Juntou documentos (fls. 101/205).
A MMª Junta de Conciliação e Julgamento, com base nas provas apresentadas, deferiu o pedido do autor, daí o presente apelo.
A jornada de trabalho restou incontroversa, residindo a questão somente quanto ao intervalo entre as jornadas.
Embora a defesa tenha apresentado contestação ao pedido, a prova testemunhal é convincente no sentido da não existência de intervalo para refeição e descanso dentro da jornada, a ponto de desconstituir os controles de ponto apresentados.
Ressalta-se, ainda, pelo sistema de controle de freqüência apresentado era impossível que o reclamante anotasse o intervalo para almoço, pois o horário só consta do cabeçalho das folhas de ponto, tendo, ainda, o preposto informado que o horário variava conforme o movimento do posto.
Falhando, pois, a defesa em desincumbir-se do encargo probatório que lhe competia, quanto a concessão de intervalo dentro da jornada, não merece reparo a decisão neste tópico.” (fls. 336/337).

A matéria, tal como se apresenta, tem conotação fático-probatória, esbarrando a revista, conseqüentemente, no óbice do Enunciado nº 126 do TST.
Desta forma, ficam prejudicadas as alegações de violação da lei e de divergência jurisprudencial.
Assim sendo, não conheço da revista, nesta matéria.

3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A recorrente pugna, na revista, pela redução do percentual referente aos honorários advocatícios, de 15% (quinze por cento) para, no máximo, 10% (dez por cento). Para tanto, invoca o art. 20, § 3º e alínea, do CPC.
Sua irresignação, no entanto, esbarra na ausência de prequestionamento e no óbice do Enunciado nº 297 do TST, uma vez que o egrégio Regional não se manifestou sobre a matéria ora aventada.
Destarte, não conheço da revista, neste tópico.

4 - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.
Sobre esta matéria, deixou consignado o egrégio Regional:
“O autor ajuizou a presente reclamatória com pedido de pagamento de adicional de 4% a título de produtividade, ao fundamento de que o Dissídio Coletivo nº 3/93 (RO nº 111955/94) deferiu à sua categoria, a partir de 1º de março de 1993, o referido percentual.
Nesse aspecto o recurso debate-se contra a decisão na parte que deferiu o pagamento da dobra prevista no art. 467 da CLT, por entender ‘que não pode prosperar a condenação dobrada ante a controvérsia estabelecida na contestação, que enfaticamente pugnou pela improcedência do pedido.’
Porém, limitou-se a contestação ao argumento de que não houve trânsito em julgado da sentença. Assim, também nesse ponto, entendo ser correta a decisão, pois incontroversos os fatos apontados na inicial, a parcela deveria ter sido quitada em audiência.
Mantenho a decisão neste ponto.” (fls. 337/338).

Por sua vez, a recorrente alega violação do art. 467 da CLT, sob o fundamento de que a matéria relativa ao adicional de produtividade era controvertida, pois teria impugnado o pedido desde a inicial.
Não procede a alegação.
A exegese regional revela-se razoável, uma vez que, em contestação, a recorrente limitou-se a alegar que as sentenças normativas não teriam transitado em julgado, não impugnando o direito ao pedido de adicional de produtividade em si, daí resultando o seu caráter incontroverso (incidência do Enunciado nº 221 do TST.).
Por todo o exposto, não conheço da revista, no tópico.

II - MÉRITO

FRENTISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS.
A jurisprudência predominante nesta Corte Superior é no sentido de que, uma vez não observado pelo empregado o estabelecido no contrato de trabalho e nas normas coletivas, para o recebimento de cheques dos clientes, lícitos são os descontos a fim de ressarcir o prejuízo pelo recebimento desses documentos sem provisão de fundos; e que não implica perdão tácito se o empregador recebe os cheques do empregado e os apresenta ao banco.
Vejamos, a propósito, os seguintes precedentes: 
“FRENTISTAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CHEQUES. PERDÃO TÁCITO.
Decorrendo o prejuízo da inobservância pelo empregado de normas coletivas ou do estabelecido no contrato de trabalho, a devolução de descontos está autorizada, devendo, portanto, ser considerada lícita. Não importa em perdão tácito o descumprimento das normas específicas, quando a empresa recebe os cheques e apresenta-os ao Banco, porquanto a não-compensação destes, por insuficiência de fundos, somente se caracteriza após a recusa de pagamento pela instituição bancária.
Recurso a que se nega provimento.” (RR-361935/97 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJ-25.08.2000)

“DESCONTO SALARIAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LICITUDE. 
Segundo o artigo 462 da CLT, em caso de dano causado pelo empregado, revelam-se lícitos os descontos salariais, desde que tal possibilidade tenha sido expressamente ou na ocorrência de dolo cometido pelo empregado.
Na hipótese, o Eg. Regional declarou a existência de norma coletiva que autoriza o desconto salarial na ocorrência de prejuízo causado pelo empregado, possibilidade também prevista em norma regulamentar empresarial; logo, lícitos os descontos realizados no salário a título de ressarcimento pelo recebimento de cheques sem provisão de fundos.
Recurso de revista não provido.” (RR-394825/97 – Min. João Oreste Dalazen – DJ – 16-02-2001).

“FRENTISTA – CHEQUES DEVOLVIDOS – DESCONTOS SALARIAIS – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XXVI, assegurou o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, conferindo, assim, primazia à negociação coletiva das condições de trabalho entre as partes. Desta forma, se as partes acordam a legalidade dos descontos salariais do frentista, por cheques devolvidos, quando inobservadas as exigências para recebimento dos títulos citados, não existe ilicitude a ser declarada.
Revista patronal conhecida e provida, para julgar improcedente a ação e inverter o ônus da sucumbência.” (RR-412150/97 – Juíza Convocada Beatriz Goldschmidt – DJ – 02-03-2001).

Portanto, dou provimento à revista para excluir da condenação a devolução dos descontos efetuados, em face do recebimento de cheques sem provisão de fundos.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista no tocante às horas extras, aos honorários advocatícios e ao adicional de produtividade, e conhecer no que tange à devolução dos descontos efetuados em face do recebimento de cheques sem fundo pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para excluí-la da condenação.
Brasília, 28 de março de 2001.

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Presidente

JUÍZA CONVOCADA ENEIDA M. C. DE ARAÚJO
Relatora

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